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Termo Conta Digital
Apresenta o Termo de Uso da Conta Digital
FAST SUPORTE E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 11.426.633/0001-82, com sede na Avenida Nossa Senhora Medianeira, nº 989, Bairro Nossa Senhora Medianeira, CEP: 97.060-000, na cidade de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, aqui representada por seu sócio administrador Rafael De Lima Duarte, inscrito no CPF sob nº 001.057.560-08, neste termo denominada DELIVERY VIP, e a empresa que aceita este Termo, daqui por diante designada ESTABELECIMENTO;
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1. A DELIVERY VIP irá fazer a contratação de uma empresa independente que irá processar, por meio de uma API, os pagamentos realizados pelo Consumidor pelos produtos adquiridos do ESTABELECIMENTO, com ajuda da plataforma Delivery Vip.
2. Para isso, a DELIVERY VIP irá criar uma conta de acesso para o ESTABELECIMENTO na plataforma desta empresa independente, fazendo o compartilhamento de dados pessoais do representante legal do ESTABELECIMENTO, com a única finalidade de fornecer o serviço de pagamento online nas condições acordadas, conforme políticas de privacidade da plataforma e o art. 7, V, da Lei 13.709/2018.
3. Os valores pagos pelo Consumidor serão repassados ao ESTABELECIMENTO, descontadas as taxas cobradas por cada pagamento realizado por meio da API e taxas de intermediação da plataforma Delivery Vip, conforme tabelas de preços sempre divulgadas na plataforma (4 % sobre os pedidos recebidos mais R$0,50 – cinquenta centavos – por transação referente ao recurso anti-fraude).
3.1. Os valores serão creditados na conta do ESTABELECIMENTO 30 (trinta) dias após a transação efetuada pelo Cliente.
4. É de responsabilidade do ESTABELECIMENTO arcar integralmente com os riscos de sua operação, incluindo eventuais chargebacks, danos decorrentes de condutas de seus entregadores ou consumidores, especialmente os causados por pedidos realizados por contas fraudulentas, inativas ou com CNPJ baixado, pedidos pagos com cartão falso ou roubado, cadastros com CPF ou endereço inválidos. Visto que a Delivery Vip é apenas uma plataforma White Label que possibilita a estabelecimentos do setor alimentício, a criação de um ambiente online de delivery.
5. As Partes elegem o foro de Santa Maria – RS, para dirimir quaisquer controvérsias que surgirem do presente termo, renunciando, expressamente, a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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