Termos de Uso
Apresenta os Termos de Uso da Plataforma
PARA VOCĆ ENTENDER MELHOR COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA Fizemos o mĆ”ximo para reduzir e simplificar as regras da nossa Plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para vocĆŖ, que tambĆ©m podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
AlĆ©m disso, estamos sempre disponĆveis para tirar qualquer dĆŗvida que vocĆŖ tenha pelo e-mail contato@deliveryvip.com.br, pelo chat online disponĆvel na plataforma e pelo telefone (55) 99156.5406.
1) Nosso negĆ³cio Ć© uma plataforma White Label que possibilita a estabelecimentos do setor alimentĆcio, a criaĆ§Ć£o de um ambiente online de delivery para UsuĆ”rios Consumidores.
2) Os UsuĆ”rios Estabelecimentos deverĆ£o pagar valores para utilizar os serviƧos da DELIVERY VIP. Esses valores estarĆ£o sempre expostos antes de vocĆŖ fazer a contrataĆ§Ć£o.
3) Nos esforƧamos bastante para que a nossa plataforma seja segura, mas ainda assim recomendamos que, antes de baixar qualquer conteĆŗdo, vocĆŖ instale antivĆrus e programas de proteĆ§Ć£o.
4) Nossos Termos de Uso poderĆ£o mudar, mas vocĆŖ sempre poderĆ” acessar a versĆ£o mais atualizada na nossa plataforma. AlĆ©m disso, se formos realizar alguma aĆ§Ć£o que a lei exija sua autorizaĆ§Ć£o, vocĆŖ receberĆ” um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
5) Temos uma PolĆtica de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. Ć muito importante que vocĆŖ leia e entenda esse documento tambĆ©m!
6) Os Termos de Uso a seguir estĆ£o divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso Ć informaĆ§Ć£o: a) Data de DisponibilizaĆ§Ć£o do Texto; b) ExplicaĆ§Ć£o dos Termos TĆ©cnicos ou em LĆngua Estrangeira; c) ServiƧos; d) Cadastro dos UsuĆ”rios; e) Pagamento pelo Uso da Plataforma; f) Responsabilidades das Partes; g) IsenĆ§Ć£o de Responsabilidade da DELIVERY VIP; h) Regras de Conduta e ProibiƧƵes; i) Propriedade Intelectual; j) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e SeguranƧa; k) Desdobramentos do acesso Ć Plataforma; l) AlteraƧƵes dos Termos e CondiƧƵes de Uso; m) DefiniĆ§Ć£o da Lei AplicĆ”vel e do Foro de eleiĆ§Ć£o; n) Canal de Contato;
TERMOS DE USO
Esta plataforma, cujo nome Ć© DELIVERY VIP, daqui por diante designada por PLATAFORMA, Ć© de propriedade, mantida e operada por FAST SUPORTE E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nĀŗ 11.426.633/0001-82, com sede na Avenida Nossa Senhora Medianeira, nĀŗ989, Bairro Nossa Senhora Medianeira, CEP: 97.060-000, na cidade de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
Este documento visa prestar informaƧƵes sobre o modo de utilizaĆ§Ć£o da plataforma pelos UsuĆ”rios e suas ferramentas, condiƧƵes, nomenclaturas, direitos e deveres, alĆ©m de preservar a privacidade dos UsuĆ”rios. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenĆ§Ć£o e, caso vocĆŖ nĆ£o concorde com o conteĆŗdo de nossos termos e/ou polĆtica de privacidade, nĆ£o dĆŖ prosseguimento Ć navegaĆ§Ć£o ou a utilizaĆ§Ć£o de nossos serviƧos. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que vocĆŖ armazene ou imprima uma cĆ³pia deste contrato, incluindo todas as polĆticas.
DATA DE DISPONIBILIZAĆĆO DO TEXTO O presente documento foi redigido e disponibilizado em 16/10/2020.
EXPLICAĆĆO DOS TERMOS TĆCNICOS OU EM LĆNGUA ESTRANGEIRA Abaixo estĆ£o dispostos os significados das nomenclaturas tĆ©cnicas e termos na lĆngua inglesa. Login: Ć o processo que permite o acesso a um sistema informĆ”tico, controlado por meio de identificaĆ§Ć£o e autenticaĆ§Ć£o do UsuĆ”rio pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta. Online: Termo da lĆngua inglesa cujo significado literal Ć© āem linhaā. Ć habitualmente usado para designar que um determinado UsuĆ”rio da internet ou de outra rede de computadores estĆ” conectado Ć rede. VĆrus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cĆ³pias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios. UsuĆ”rio Consumidor: UsuĆ”rio que acessa o ambiente de delivery do UsuĆ”rio Estabelecimento. UsuĆ”rio Estabelecimento: UsuĆ”rio que usa a plataforma para criar ambientes para seu delivery. UsuĆ”rio: Utilizado para se referir a ambos tipos de UsuĆ”rios: UsuĆ”rio Estabelecimento e UsuĆ”rio Consumidor. White Label: Um produto com etiqueta branca Ć© um produto ou serviƧo produzido por uma empresa que outras empresas renomeiam para que pareƧam ter feito.
SERVIĆOS 3.1. O que somos: A PLATAFORMA consiste, mas nĆ£o se limita, a uma plataforma White Label que possibilita a estabelecimentos do setor alimentĆcio, a criaĆ§Ć£o de um ambiente online de delivery para UsuĆ”rios Consumidores. 3.1.1. A PLATAFORMA nĆ£o Ć© um restaurante ou vende qualquer tipo de produto ou serviƧo diretamente para o UsuĆ”rio Consumidor.
3.2. Ao utilizar a PLATAFORMA, o UsuĆ”rio deve compreender e aceitar que todas as suas aƧƵes e escolhas sĆ£o livres e nĆ£o possuem nenhum tipo de influĆŖncia ou ingerĆŖncia da PLATAFORMA.
3.3. Fica esclarecido que o presente serviƧo nĆ£o estabelece entre as partes qualquer vĆnculo empregatĆcio, societĆ”rio ou associativo, permanecendo cada parte como Ćŗnica responsĆ”vel por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciĆ”ria, fiscal, securitĆ”ria, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espĆ©cie.
CADASTRO DOS USUĆRIOS
4.1. Para o cadastro e utilizaĆ§Ć£o dos serviƧos da PLATAFORMA serĆ£o requeridas:
4.1.1. Dos UsuƔrios Consumidores: Nome completo, e-mail, telefone, CPF, endereƧo (no caso de entregas requisitadas).
4.1.2. Dos UsuĆ”rios Estabelecimentos: RazĆ£o social, CNPJ, endereƧo, nome completo do responsĆ”vel, e-mail e telefone.
4.2. Cada UsuĆ”rio determinarĆ” o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenĆ§Ć£o do sigilo dessas informaƧƵes. A PLATAFORMA nĆ£o se responsabiliza pelas aƧƵes e danos que poderĆ£o ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
4.3. Ć permitida a realizaĆ§Ć£o de apenas uma conta por UsuĆ”rio.
4.4. O cadastro na plataforma Ć© permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos e a PLATAFORMA farĆ” esforƧos razoĆ”veis para confirmar esse dado, mas nĆ£o se responsabiliza caso a pessoa cadastrada nĆ£o possua a idade informada no formulĆ”rio.
4.5. Os UsuĆ”rios sĆ£o responsĆ”veis por fornecer informaƧƵes verdadeiras, precisas e atualizadas.
4.6. A PLATAFORMA poderĆ” recusar, suspender ou cancelar sem notificaĆ§Ć£o prĆ©via a conta de acesso de um UsuĆ”rio sempre que suspeitar que as informaƧƵes fornecidas sĆ£o falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicĆ”veis, nestes Termos de Uso ou em qualquer PolĆtica.
PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA 5.1. O UsuĆ”rio Estabelecimento deverĆ” pagar valores para utilizar os serviƧos da plataforma. Essas quantias serĆ£o variĆ”veis e estarĆ£o sempre amplamente divulgadas nos anĆŗncios antes da possibilidade de adesĆ£o ao serviƧo. 5.1.1. Ao realizar transaƧƵes na plataforma, o UsuĆ”rio Estabelecimento declara que irĆ” respeitar todos os direitos do UsuĆ”rio Consumidor, especialmente aqueles relativos Ć legislaĆ§Ć£o consumerista e de proteĆ§Ć£o de dados.
RESPONSABILIDADE DAS PARTES 6.1. Responsabilidade da PLATAFORMA: 6.1.1. Realizar os serviƧos conforme o descrito nestes termos de uso; 6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correƧƵes que eventualmente sejam necessĆ”rias; 6.1.3. Informar qualquer alteraĆ§Ć£o dos serviƧos aos UsuĆ”rios, por meio de comunicados simples na plataforma;
6.2. Responsabilidade dos UsuĆ”rios: 6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critĆ©rios de utilizaĆ§Ć£o definidos pela PLATAFORMA, sem alterar a sua programaĆ§Ć£o, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuĆzos a PLATAFORMA e aos demais UsuĆ”rios; 6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurĆdicos, pelo teor das informaƧƵes que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma; 6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, PolĆticas de Privacidade, legislaĆ§Ć£o vigente e contratos entre as partes. 6.2.4. No caso de UsuĆ”rio Estabelecimento, realizar as vendas e entregas conforme o anunciado na plataforma. Estando ciente que Ć© responsĆ”vel por qualquer dano gerado ao UsuĆ”rio Consumidor pelo mal desempenho de suas atividades. 6.2.5. No caso de UsuĆ”rio Estabelecimento, realizar o recebimento de valores devidos pelo UsuĆ”rio Consumidor pelos pedidos realizados em seu estabelecimento.
ISENĆĆO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA 7.1. A PLATAFORMA nĆ£o se responsabiliza por: 7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual nĆ£o tenha dado causa. 7.1.2. Condutas dos UsuĆ”rios e pelo descumprimento de suas obrigaƧƵes. 7.1.3. InserĆ§Ć£o de informaƧƵes falsas pelos UsuĆ”rios; 7.1.4. Danos que o UsuĆ”rio possa experimentar por aƧƵes exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexĆ£o de rede e interaƧƵes maliciosas como vĆrus. 7.1.5. Danos que o UsuĆ”rio possa ter em decorrĆŖncia do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a PolĆtica de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais. 7.1.6. Casos fortuitos ou de forƧa maior. 7.1.7. Qualidade ou veracidade dos produtos anunciados pelo UsuĆ”rio Estabelecimento. 7.1.8. Entrega ou recebimento de valores referentes aos pedidos realizados por meio da plataforma ao UsuĆ”rio Estabelecimento. 7.1.9. Danos causados pelos UsuĆ”rios Consumidores aos UsuĆ”rios Estabelecimentos decorrentes de compras fraudulentas ou pedidos de devoluƧƵes ilegĆtimos.
REGRAS DE CONDUTA E PROIBIĆĆES 8.1. Os UsuĆ”rios nĆ£o podem: 8.1.1. Lesar direitos da PLATAFORMA, dos operadores da plataforma, de outros UsuĆ”rios, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violaĆ§Ć£o; 8.1.2. Executar atos que limitem ou impeƧam a utilizaĆ§Ć£o da plataforma ou acessar ilicitamente a PLATAFORMA; 8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar aƧƵes ilĆcitas e difundir mensagens nĆ£o relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteĆŗdo imprĆ³prio; 8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos; 8.1.5. Responsabilizar a PLATAFORMA por condutas de UsuĆ”rios que estejam cadastrados na plataforma.
8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o UsuĆ”rio poderĆ” ser bloqueado ou excluĆdo da Plataforma, sem necessidade de aviso prĆ©vio.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A titularidade e os direitos relativos Ć plataforma pertencem exclusivamente Ć FAST. O acesso Ć plataforma e a sua regular utilizaĆ§Ć£o pelo UsuĆ”rio nĆ£o lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteĆŗdo nela inserido.
9.2. Todo o conteĆŗdo da plataforma, incluindo nome, marca, domĆnio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeƧalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido Ć FAST, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da FAST ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
9.3. SĆ£o proibidas: a exploraĆ§Ć£o, cessĆ£o, imitaĆ§Ć£o, cĆ³pia, plĆ”gio, aplicaĆ§Ć£o de engenharia reversa, tentativa de invasĆ£o (hackear), armazenamento, alteraĆ§Ć£o, modificaĆ§Ć£o de caracterĆsticas, ampliaĆ§Ć£o, venda, locaĆ§Ć£o, doaĆ§Ć£o, alienaĆ§Ć£o, transferĆŖncia, reproduĆ§Ć£o, integral ou parcial, de qualquer conteĆŗdo da plataforma da FAST.
9.4. A pessoa que violar as proibiƧƵes contidas na legislaĆ§Ć£o sobre propriedade intelectual e nestes Termos serĆ” responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infraƧƵes cometidas, alĆ©m de poder ser penalizado na plataforma.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANĆA 10.1. A PLATAFORMA dispƵe de uma polĆtica especĆfica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua seguranƧa: PolĆtica de Privacidade. Essa polĆtica especĆfica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilizaĆ§Ć£o da plataforma serĆ£o arquivados nos termos da legislaĆ§Ć£o em vigor.
DESDOBRAMENTOS DO ACESSO Ć PLATAFORMA 11.1. Apesar dos melhores esforƧos da PLATAFORMA para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexĆ£o e sincronizaĆ§Ć£o online e acesso seguro aos UsuĆ”rios, em virtude de dificuldades tĆ©cnicas, aplicaƧƵes de internet ou problemas de transmissĆ£o, Ć© possĆvel ocorrer cĆ³pias inexatas ou incompletas das informaƧƵes contidas na plataforma. AlĆ©m disso, vĆrus de computador ou outros programas danosos tambĆ©m poderĆ£o ser baixados inadvertidamente da plataforma. 11.1.1. A PLATAFORMA recomenda a instalaĆ§Ć£o de antivĆrus ou protetores adequados. 11.2. A PLATAFORMA se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuraĆ§Ć£o, a apresentaĆ§Ć£o, o desenho, o conteĆŗdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
ALTERAĆĆES DOS TERMOS E CONDIĆĆES DE USO 12.1. A PLATAFORMA poderĆ” unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer clĆ”usula contida nestes Termos de Uso. A versĆ£o atualizada valerĆ” para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicaĆ§Ć£o. A continuidade de acesso ou utilizaĆ§Ć£o da plataforma, depois da divulgaĆ§Ć£o, confirmarĆ” a vigĆŖncia dos novos Termos de Uso pelos UsuĆ”rios.
12.2. Caso a mudanƧa efetuada necessite de consentimento do UsuĆ”rio, serĆ” apresentada a opĆ§Ć£o de aceitar de forma livre, inequĆvoca e informada o novo texto ou de recusĆ”-lo.
12.3. Caso o UsuĆ”rio nĆ£o esteja de acordo com a alteraĆ§Ć£o, poderĆ” nĆ£o fornecer o consentimento para atos especĆficos ou poderĆ” rescindir totalmente seu vĆnculo com a PLATAFORMA. Essa rescisĆ£o nĆ£o eximirĆ”, no entanto, o UsuĆ”rio de cumprir com todas as obrigaƧƵes assumidas sob as versƵes precedentes dos Termos de Uso.
LEI APLICĆVEL E FORO DE ELEIĆĆO
13.1. A Plataforma Ć© controlada, operada e administrada na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado Ć Internet, independentemente de sua localizaĆ§Ć£o geogrĆ”fica.
13.1.1. A PLATAFORMA nĆ£o garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponĆvel para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da PLATAFORMA a partir de outras jurisdiƧƵes o fazem por conta prĆ³pria e sĆ£o responsĆ”veis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
13.2. O UsuĆ”rio concorda que a legislaĆ§Ć£o aplicĆ”vel para fins destes Termos e CondiƧƵes de Uso e das PolĆticas de Privacidade serĆ” a vigente na RepĆŗblica Federativa do Brasil.
13.3. A PLATAFORMA e o UsuĆ”rio concordam que o Foro de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, Brasil, serĆ” o Ćŗnico competente para dirimir qualquer questĆ£o ou controvĆ©rsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
14. CONTATO
12.1. A PLATAFORMA disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicaƧƵes que os UsuĆ”rios desejarem fazer: pelo e-mail contato@deliveryvip.com.br, pelo chat online disponĆvel na plataforma e pelo telefone (55) 99156.5406.
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